Petições
Petição·XIII / 21

Igualdade de direitos laborais entre trabalhadores com Contrato Individual de Trabalho e trabalhadores com Contrato de Trabalho em Funções Públicas, nas instituições do Estado Português.

Concluída20 de dezembro de 2015
4111assinaturas
Limiar de debate em plenário atingido4000 assin.

Apreciação em comissão

Comissão de Trabalho e Segurança SocialConcluída
Admissão: 13 de julho de 2016Baixa: 30 de dezembro de 2015Arquivo: 15 de março de 2017
Relatores
PSWanda Guimarães