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Petições
Petição
·
XIII / 41
Uniformização de incentivos fiscais para cidadãos estrangeiros
Concluída
30 de dezembro de 2015
1
assinaturas
3999 para debate em plenário
4000 assin.
Apreciação em comissão
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
Concluída
Admissão: 27 de janeiro de 2016
Baixa: 6 de janeiro de 2016
Arquivo: 18 de maio de 2016
Relatores
PS
Ricardo Leão