Petições
Petição·XIII / 47

Solicitam que seja extensivo às entidades cuidadoras de animais o benefício fiscal consagrado nos n.os 4 e 6 do artigo 32.º da Lei n.º 16/2001, de 22 de junho (Lei da Liberdade Religiosa), na sua redação atual, e ainda a inclusão dessas entidades na "Lei do Mecenato".

Concluída28 de janeiro de 2016
5698assinaturas
Limiar de debate em plenário atingido4000 assin.

Apreciação em comissão

Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização AdministrativaConcluída
Admissão: 10 de fevereiro de 2016Baixa: 3 de fevereiro de 2016Arquivo: 29 de fevereiro de 2016