Petições
Petição·XIII / 64

Solicita a aprovação de uma lei interpretativa com o objetivo de esclarecer o sentido da norma constante do n.º 1 do artigo 132.º, n.º 1 ("Comunicações telefónicas") do Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, aprovado pelo DL n.º 51/2011, de 11 de abril.

Concluída22 de fevereiro de 2016
1assinaturas
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Apreciação em comissão

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasConcluída
Admissão: 23 de março de 2016Baixa: 29 de fevereiro de 2016Arquivo: 23 de março de 2016
Solicita a aprovação de uma lei interpretativa com o objetivo de esclarecer o sentido da norma constante do n.º 1 do artigo 132.º, n.º 1 ("Comunicações telefónicas") do Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, aprovado pelo DL n.º 51/2011, de 11 de abril.