Petições
Petição·XIII / 94
Pretendem que, no âmbito das comemorações do Dia Mundial da Saúde 2016, a Assembleia da República recomende ao Governo a integração da Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal no Serviço Nacional de Saúde, tal como previsto na legislação em vigor (Decreto-Lei n.º 138/2013, de 9 de Outubro).
Concluída6 de abril de 2016
4896assinaturas
Limiar de debate em plenário atingido4000 assin.