Solicitam a revisão da Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto, e da Portaria n.º 403-B/2015, de 13 de novembro (estabelece o novo RJOC-Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias).

Os primeiros peticionantes, após terem recebido a comunicação da AR da baixa à Comissão, informaram que embora fossem aderentes, não tinham enviado nenhuma petição à AR e pediram para suster a mesma.