Petições
Petição·XIII / 113

Pelo direito à redução do horário de trabalho, para acompanhamento de filhos até aos 3 anos de idade, em duas horas diárias, por parte de um dos progenitores.

Concluída17 de maio de 2016
15 420assinaturas
Limiar de debate em plenário atingido4000 assin.

Apreciação em comissão

Comissão de Trabalho e Segurança SocialConcluída
Admissão: 2 de novembro de 2016Baixa: 25 de maio de 2016Arquivo: 13 de março de 2019
Relatores
PSSónia Fertuzinhos
Pelo direito à redução do horário de trabalho, para acompanhamento de filhos até aos 3 anos de idade, em duas horas diárias, por parte de um dos progenitores.