Petições
Petição·XIII / 117

Solicita a alteração do artigo 200.º do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, a aprovação da regulamentação em falta deste Código e a alteração do artigo 37.º do Regulamento Geral dos Serviços Prisionais.

Concluída18 de maio de 2016
1assinaturas
3999 para debate em plenário4000 assin.

Apreciação em comissão

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasConcluída
Admissão: 1 de junho de 2016Baixa: 25 de maio de 2016Arquivo: 11 de julho de 2016
Relatores
PSDSara Madruga da Costa
Solicita a alteração do artigo 200.º do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, a aprovação da regulamentação em falta deste Código e a alteração do artigo 37.º do Regulamento Geral dos Serviços Prisionais.