Petições
Petição·XIII / 145
Pretende que o Regimento da Assembleia da República seja alterado e criada legislação que responsabilize políticos e administração pública direta e indireta na tomada de posse ou assinatura de contrato público para evitar casos de corrupção, tornando obrigatória a assinatura de uma declaração oficial de compromisso de honra para zelar, em primeiro lugar, pelo Estado e pela Pátria.
Concluída6 de julho de 2016
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