Petições
Petição·XIII / 145

Pretende que o Regimento da Assembleia da República seja alterado e criada legislação que responsabilize políticos e administração pública direta e indireta na tomada de posse ou assinatura de contrato público para evitar casos de corrupção, tornando obrigatória a assinatura de uma declaração oficial de compromisso de honra para zelar, em primeiro lugar, pelo Estado e pela Pátria.

Concluída6 de julho de 2016
1assinaturas
3999 para debate em plenário4000 assin.

Apreciação em comissão

Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções PúblicasConcluída
Baixa: 19 de julho de 2016Arquivo: 12 de outubro de 2016
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasConcluída
Admissão: 26 de outubro de 2016Baixa: 12 de outubro de 2016Arquivo: 21 de dezembro de 2016
Relatores
PSDSara Madruga da Costa
Pretende que o Regimento da Assembleia da República seja alterado e criada legislação que responsabilize políticos e administração pública direta e indireta na tomada de posse ou assinatura de contrato público para evitar casos de corrupção, tornando obrigatória a assinatura de uma declaração oficial de compromisso de honra para zelar, em primeiro lugar, pelo Estado e pela Pátria.