Petição·XIII / 146

Solicita alteração legislativa relativamente ao funcionamento e à fiscalização dos atos administrativos.

Concluída7 de julho de 2016

1assinaturas

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Apreciação em comissão

Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização AdministrativaConcluída

Admissão: 14 de setembro de 2016Baixa: 19 de julho de 2016Arquivo: 5 de abril de 2017

Relatores

PSDJorge Paulo Oliveira