Petições
Petição·XIII / 178

Criação de uma plataforma Fiscal Centralizada que estabeleça a obrigatoriedade de indicação do número de contribuinte em qualquer sistema operativo de faturação (público e privado), impossibilitando a emissão de fatura ou de outro documento sem indicação do número de contribuinte.

Concluída20 de julho de 2016
1assinaturas
3999 para debate em plenário4000 assin.

Apreciação em comissão

Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização AdministrativaConcluída
Admissão: 19 de outubro de 2016Baixa: 11 de outubro de 2016Arquivo: 10 de maio de 2017
Relatores
PSDAntónio Ventura
Criação de uma plataforma Fiscal Centralizada que estabeleça a obrigatoriedade de indicação do número de contribuinte em qualquer sistema operativo de faturação (público e privado), impossibilitando a emissão de fatura ou de outro documento sem indicação do número de contribuinte.