Petições
Petição·XIII / 188

Alteração legislativa relativamente ao método de cálculo do apuramento dos rendimentos para obtenção e reconhecimento da condição de insuficiência económica.

Concluída7 de outubro de 2016
1assinaturas
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Apreciação em comissão

Comissão de Trabalho e Segurança SocialConcluída
Admissão: 7 de dezembro de 2016Baixa: 31 de outubro de 2016Arquivo: 18 de julho de 2017
Relatores
PSDMaria das Mercês Borges
Alteração legislativa relativamente ao método de cálculo do apuramento dos rendimentos para obtenção e reconhecimento da condição de insuficiência económica.