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Petições
Petição
·
XIII / 203
Solicitam a ratificação do Protocolo de 2014 à Convenção sobre o Trabalho Forçado de 1930.
Concluída
29 de outubro de 2016
22
assinaturas
3978 para debate em plenário
4000 assin.
Apreciação em comissão
Comissão de Trabalho e Segurança Social
Concluída
Admissão: 25 de janeiro de 2017
Baixa: 11 de novembro de 2016
Arquivo: 28 de fevereiro de 2018
Relatores
CDS-PP
Filipe Anacoreta Correia
Solicitam a ratificação do Protocolo de 2014 à Convenção sobre o Trabalho Forçado de 1930.