Petição·XIII / 204

Solicitam a revogação da pena de prisão aplicada a Maria de Lurdes Lopes Rodrigues.

Concluída7 de novembro de 2016

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Apreciação em comissão

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasConcluída

Admissão: 15 de dezembro de 2016Baixa: 11 de novembro de 2016Arquivo: 30 de dezembro de 2016