Petições
Petição·XIII / 209

Requerem a intervenção do Presidente da Assembleia da República com vista à salvaguarda do direito constitucional de acesso ao direito e aos tribunais de pessoas coletivas e singulares.

Concluída7 de novembro de 2016
3assinaturas
3997 para debate em plenário4000 assin.

Apreciação em comissão

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasConcluída
Admissão: 15 de dezembro de 2016Baixa: 18 de novembro de 2016Arquivo: 25 de outubro de 2017
Relatores
PSCarla Tavares
Requerem a intervenção do Presidente da Assembleia da República com vista à salvaguarda do direito constitucional de acesso ao direito e aos tribunais de pessoas coletivas e singulares.