Petições
Petição·XIII / 210

Solicita alteração legislativa ao n.º 2 do artigo 29.º da Lei da Imprensa, Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro.

Concluída16 de novembro de 2016
1assinaturas
3999 para debate em plenário4000 assin.

Apreciação em comissão

Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e DesportoConcluída
Admissão: 30 de novembro de 2016Baixa: 18 de novembro de 2016Arquivo: 1 de fevereiro de 2017
Relatores
CDS-PPVânia Dias da Silva
Solicita alteração legislativa ao n.º 2 do artigo 29.º da Lei da Imprensa, Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro.