Petições
Petição·XIII / 241

Garantir o direito à contratação coletiva. Revogar a norma da caducidade das convenções coletivas. Assegurar o direito de negociação na Administração Pública.

Concluída12 de janeiro de 2017
76 737assinaturas
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Apreciação em comissão

Comissão de Trabalho e Segurança SocialConcluída
Admissão: 7 de junho de 2017Baixa: 17 de janeiro de 2017Arquivo: 9 de maio de 2018
Relatores
PSWanda Guimarães
Garantir o direito à contratação coletiva. Revogar a norma da caducidade das convenções coletivas. Assegurar o direito de negociação na Administração Pública.