Petições
Petição·XIII / 268

Solicita a revisão do regime aplicável aos contratos de divisão de coisa comum e similares, no que respeita ao regime do imposto municipal sobre transmissão de imóveis.

Concluída20 de fevereiro de 2017
1assinaturas
3999 para debate em plenário4000 assin.

Apreciação em comissão

Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização AdministrativaConcluída
Admissão: 15 de março de 2017Baixa: 7 de março de 2017Arquivo: 2 de novembro de 2017
Relatores
PSRicardo Leão
Solicita a revisão do regime aplicável aos contratos de divisão de coisa comum e similares, no que respeita ao regime do imposto municipal sobre transmissão de imóveis.