Petições
Petição·XIII / 269

Solicita a isenção de entrega da informação empresarial simplificada e do modelo 22 do IRC para as associações sem fins lucrativos que não recebam qualquer apoio financeiro, bem como a respetiva despenalização.

Concluída22 de fevereiro de 2017
1assinaturas
3999 para debate em plenário4000 assin.

Apreciação em comissão

Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização AdministrativaConcluída
Admissão: 15 de março de 2017Baixa: 7 de março de 2017Arquivo: 13 de dezembro de 2017
Relatores
PSDMargarida Balseiro Lopes
Solicita a isenção de entrega da informação empresarial simplificada e do modelo 22 do IRC para as associações sem fins lucrativos que não recebam qualquer apoio financeiro, bem como a respetiva despenalização.