Petição·XIII / 276

Solicita a regulamentação da atividade de prostituição.

Concluída17 de fevereiro de 2017

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Apreciação em comissão

Comissão de Trabalho e Segurança SocialConcluída

Admissão: 22 de novembro de 2017Baixa: 7 de março de 2017Arquivo: 3 de outubro de 2018

Relatores

PSDHelga Correia