Petições
Petição·XIII / 306

Recomenda que as notificações e avisos de órgãos oficiais possam ser remetidas noutras línguas.

Concluída22 de abril de 2017
1assinaturas
3999 para debate em plenário4000 assin.

Apreciação em comissão

Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasConcluída
Baixa: 10 de maio de 2017Arquivo: 22 de junho de 2017
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasConcluída
Admissão: 12 de julho de 2017Baixa: 22 de junho de 2017Arquivo: 4 de outubro de 2017
Relatores
PSPedro Delgado Alves