Petições
Petição·XIII / 336

Solicitam que seja garantido o acesso às comunicações eletrónicas como serviço universal nos termos da Lei nº 5/2004, de 10 de fevereiro.

Concluída9 de junho de 2017
238assinaturas
3762 para debate em plenário4000 assin.

Apreciação em comissão

Comissão de Economia, Inovação e Obras PúblicasConcluída
Admissão: 28 de junho de 2017Baixa: 14 de junho de 2017Arquivo: 13 de dezembro de 2017
Relatores
CDS-PPPedro Mota Soares
Solicitam que seja garantido o acesso às comunicações eletrónicas como serviço universal nos termos da Lei nº 5/2004, de 10 de fevereiro.