Petição·XIII / 361

Solicita a legalização da prostituição em Portugal.

Concluída17 de julho de 2017

1assinaturas

3999 para debate em plenário4000 assin.

Apreciação em comissão

Comissão de Trabalho e Segurança SocialConcluída

Admissão: 12 de setembro de 2018Baixa: 27 de julho de 2017Arquivo: 3 de outubro de 2018

Relatores

PSDHelga Correia