Petição·XIII / 362

Solicitam legislação contra abusos de operadores de comunicações e empresas de subscrição de jogos, APPs, Vídeos, Música e Wallpapers.

Concluída19 de julho de 2017

1033assinaturas

2967 para debate em plenário4000 assin.

Apreciação em comissão

Comissão de Economia, Inovação e Obras PúblicasConcluída

Admissão: 2 de outubro de 2017Baixa: 27 de julho de 2017Arquivo: 10 de outubro de 2018

Relatores

BEErnesto Ferraz

BEPaulino Ascenção