Petição·XIII / 369

Solicita a criação de legislação que exija um «certificado de habitabilidade» para as habitações a arrendar.

Concluída3 de agosto de 2017

1assinaturas

3999 para debate em plenário4000 assin.

Apreciação em comissão

Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e HabitaçãoConcluída

Admissão: 21 de novembro de 2017Baixa: 11 de agosto de 2017Arquivo: 4 de julho de 2018

Relatores

PSDJorge Paulo Oliveira