Petições
Petição·XIII / 370

Solicita a criação de legislação que exija um «certificado de habitabilidade» para as habitações a comprar.

Concluída3 de agosto de 2017
1assinaturas
3999 para debate em plenário4000 assin.

Apreciação em comissão

Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e HabitaçãoConcluída
Admissão: 21 de novembro de 2017Baixa: 11 de agosto de 2017Arquivo: 4 de julho de 2018
Relatores
PSDJorge Paulo Oliveira
Solicita a criação de legislação que exija um «certificado de habitabilidade» para as habitações a comprar.