Petições
Petição·XIII / 416

Solicitam alteração legislativa à figura da «transmissão de estabelecimento ou empresa» regulada no Código do Trabalho.

Concluída13 de novembro de 2017
8361assinaturas
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Apreciação em comissão

Comissão de Trabalho e Segurança SocialConcluída
Admissão: 12 de setembro de 2018Baixa: 17 de novembro de 2017Arquivo: 1 de agosto de 2019
Solicitam alteração legislativa à figura da «transmissão de estabelecimento ou empresa» regulada no Código do Trabalho.