Petição·XIII / 440

Solicitam a adoção de medidas com vista à aplicação da Lei n.º 57/2017, de 19 de julho.

Concluída20 de dezembro de 2017

404assinaturas

3596 para debate em plenário4000 assin.

Apreciação em comissão

Comissão de Educação e CiênciaConcluída

Admissão: 24 de janeiro de 2018Baixa: 10 de janeiro de 2018Arquivo: 17 de abril de 2018

Relatores

PSDDuarte Marques