Petição·XIII / 451

Solicita que seja legislada a parentalidade socioafetiva.

Concluída17 de janeiro de 2018

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Apreciação em comissão

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasConcluída

Admissão: 7 de fevereiro de 2018Baixa: 29 de janeiro de 2018Arquivo: 4 de abril de 2018