Petições
Petição·XIII / 485

Solicita revisão do Decreto-Lei n.º 126-B/2017, de 6 de outubro, que estabelece um regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice.

Concluída14 de março de 2018
1assinaturas
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Apreciação em comissão

Comissão de Trabalho e Segurança SocialConcluída
Admissão: 12 de setembro de 2018Baixa: 15 de março de 2018Arquivo: 24 de julho de 2019
Relatores
PSCarla Tavares
Solicita revisão do Decreto-Lei n.º 126-B/2017, de 6 de outubro, que estabelece um regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice.