Petição·XIII / 517

Adoção de medidas com vista a garantir o direito de liberdade sindical.

Concluída11 de junho de 2018

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Apreciação em comissão

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasConcluída

Admissão: 18 de julho de 2018Baixa: 5 de julho de 2018Arquivo: 11 de setembro de 2018