Petições
Petição·XIII / 572

Solicitam a criação de grupo de trabalho multidisciplinar, com o objetivo de rever o Regime Jurídico das Armas e suas Munições (RJAM).

Concluída6 de dezembro de 2018
4572assinaturas
Limiar de debate em plenário atingido4000 assin.

Apreciação em comissão

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasConcluída
Admissão: 3 de janeiro de 2019Baixa: 12 de dezembro de 2018Arquivo: 29 de julho de 2019
Relatores
PSAntónio Gameiro