Petições
Petição·XIII / 647

Legalização do auto cultivo da planta cannabis sativa L. para consumo pessoal

Concluída22 de julho de 2019
23assinaturas
3977 para debate em plenário4000 assin.

Apreciação em comissão

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasConcluída
Baixa: 14 de novembro de 2019Arquivo: 22 de novembro de 2019
Comissão de SaúdeConcluída
Admissão: 27 de novembro de 2019Baixa: 22 de novembro de 2019Arquivo: 21 de julho de 2020
Relatores
PSJoana Lima
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasConcluída
Baixa: 26 de setembro de 2019Arquivo: 14 de novembro de 2019
Legalização do auto cultivo da planta cannabis sativa L. para consumo pessoal