Petição·XIV / 6

Ausência de regulamentação da profissão de Optometrista, violação direitos económicos e sociais dos cidadãos, dupla Inconstitucionalidade

Concluída14 de novembro de 2019

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Apreciação em comissão

Comissão de Trabalho e Segurança SocialConcluída

Admissão: 12 de fevereiro de 2020Baixa: 30 de novembro de 2019Arquivo: 19 de maio de 2020