Petição·XIV / 93

Nulidade de ato administrativo

Concluída3 de junho de 2020

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Apreciação em comissão

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasConcluída

Admissão: 24 de junho de 2020Baixa: 8 de junho de 2020Arquivo: 24 de junho de 2020