Petição·XIV / 96

Proposta de alteração do cálculo de penhoras sobre salários, pensões e outros rendimentos de trabalho

Concluída8 de junho de 2020

1assinaturas

3999 para debate em plenário4000 assin.

Apreciação em comissão

Comissão de Trabalho e Segurança SocialConcluída

Admissão: 15 de julho de 2020Baixa: 12 de junho de 2020Arquivo: 17 de julho de 2020

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasConcluída

Baixa: 17 de julho de 2020Arquivo: 28 de janeiro de 2021