Petições
Petição·XIV / 100

Para revogação, descriminalização, dos artigos 180.° (Difamação) e 181.º (Injúria) do Código Penal

Concluída16 de junho de 2020
1assinaturas
3999 para debate em plenário4000 assin.

Apreciação em comissão

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasConcluída
Admissão: 21 de julho de 2020Baixa: 23 de junho de 2020Arquivo: 21 de julho de 2020