Petições
Petição·XIV / 111

Aprovação do estatuto de vítima para crianças inseridas em contexto de violência doméstica

Concluída22 de julho de 2020
48 053assinaturas
Limiar de debate em plenário atingido4000 assin.

Apreciação em comissão

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasConcluída
Admissão: 9 de setembro de 2020Baixa: 31 de julho de 2020Arquivo: 16 de dezembro de 2020
Relatores
PSElza Pais