Petição·XIV / 116

Obrigação de encaminhamento de requerimentos e outros documentos apresentados nos órgãos do Estado

Concluída21 de julho de 2020

2assinaturas

3998 para debate em plenário4000 assin.

Apreciação em comissão

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasConcluída

Baixa: 31 de julho de 2020Arquivo: 10 de fevereiro de 2021

Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder LocalConcluída

Admissão: 2 de março de 2021Baixa: 10 de fevereiro de 2021Arquivo: 2 de março de 2021