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Petição·XIV / 122

Anulação e ou revisão do Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio

Concluída7 de setembro de 2020
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Comissão de SaúdeConcluída
Admissão: 30 de setembro de 2020Baixa: 8 de setembro de 2020Arquivo: 30 de setembro de 2020
Anulação e ou revisão do Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio