Petição·XIV / 197

Pela alteração do art. 50.º-A do Código da Estrada

Concluída26 de janeiro de 2021

7886assinaturas

Limiar de debate em plenário atingido4000 assin.

Apreciação em comissão

Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e HabitaçãoConcluída

Admissão: 10 de fevereiro de 2021Baixa: 3 de fevereiro de 2021Arquivo: 27 de abril de 2021

Relatores

PEVJosé Luís Ferreira