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Petições
Petição
·
XIV / 202
Envio por correio registado das notificações emitidas pelo SNS para verificação de incapacidades da Segurança Social ou Junta Médica
Concluída
4 de fevereiro de 2021
43
assinaturas
3957 para debate em plenário
4000 assin.
Apreciação em comissão
Comissão de Trabalho e Segurança Social
Concluída
Admissão: 24 de março de 2021
Baixa: 23 de fevereiro de 2021
Arquivo: 2 de dezembro de 2021
Envio por correio registado das notificações emitidas pelo SNS para verificação de incapacidades da Segurança Social ou Junta Médica