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Petições
Petição
·
XIV / 209
Solicitam a atribuição da natureza de crime público à partilha não consentida de conteúdos sexuais
Concluída
23 de fevereiro de 2021
8654
assinaturas
Limiar de debate em plenário atingido
4000 assin.
Apreciação em comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Concluída
Admissão: 24 de março de 2021
Baixa: 3 de março de 2021
Arquivo: 16 de junho de 2021
Relatores
PS
Cláudia Santos