Petições
Petição·XIV / 209

Solicitam a atribuição da natureza de crime público à partilha não consentida de conteúdos sexuais

Concluída23 de fevereiro de 2021
8654assinaturas
Limiar de debate em plenário atingido4000 assin.

Apreciação em comissão

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasConcluída
Admissão: 24 de março de 2021Baixa: 3 de março de 2021Arquivo: 16 de junho de 2021
Relatores
PSCláudia Santos