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Petição·XIV / 276

Pelo envio oficioso ao órgão titular da competência, no caso de documento apresentado a órgão incompetente

Concluída2 de julho de 2021
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Apreciação em comissão

Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder LocalConcluída
Admissão: 16 de novembro de 2021Baixa: 13 de agosto de 2021Arquivo: 16 de novembro de 2021
Pelo envio oficioso ao órgão titular da competência, no caso de documento apresentado a órgão incompetente