Petições
Petição·XIV / 298

Pela averiguação da capacidade de exercício do cargo por parte do Presidente da República

Concluída15 de setembro de 2021
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Apreciação em comissão

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasConcluída
Admissão: 3 de novembro de 2021Baixa: 15 de outubro de 2021Arquivo: 3 de novembro de 2021
Pela averiguação da capacidade de exercício do cargo por parte do Presidente da República