Petição·XIV / 326

Inconstitucionalidade e Ilegalidade do artigo 14.º da Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81, de 03 de outubro)

Concluída23 de novembro de 2021

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Apreciação em comissão

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasConcluída

Admissão: 20 de abril de 2022Baixa: 13 de abril de 2022Arquivo: 14 de dezembro de 2022

Relatores

PSAlexandra LeitãoRelatório aprovado

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasConcluída

Baixa: 25 de novembro de 2021Arquivo: 13 de abril de 2022