Petições
Petição·XV / 14

Urgência em legislar no sentido da conversão do crime de violação em crime público

Concluída2 de maio de 2022
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Apreciação em comissão

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasConcluída
Admissão: 29 de junho de 2022Baixa: 2 de maio de 2022Arquivo: 30 de novembro de 2022
Relatores
PSCláudia Santos
Urgência em legislar no sentido da conversão do crime de violação em crime público