Petição·XV / 22

Solicitam a alteração da legislação aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e à assistência das suas vítimas

Concluída20 de maio de 2022

109assinaturas

3891 para debate em plenário4000 assin.

Apreciação em comissão

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasConcluída

Admissão: 29 de junho de 2022Baixa: 2 de junho de 2022Arquivo: 12 de abril de 2023

Relatores

PSPatrícia Faro