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A petição transitou para a XVI Legislatura
Apreciação em comissão
Comissão de Poder Local e Coesão TerritorialConcluída
Baixa: 16 de abril de 2024Arquivo: 14 de maio de 2024
RelatoresPSFátima Correia PintoEntrega do Relatório
Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder LocalConcluída
Admissão: 13 de setembro de 2023Baixa: 10 de janeiro de 2023Arquivo: 16 de abril de 2024