Petição·XV / 124

Em defesa da Lei que criminaliza os maus-tratos a animais - Maltratar um animal tem de ser crime em Portugal

Concluída21 de março de 2023

92 589assinaturas

Limiar de debate em plenário atingido4000 assin.

Apreciação em comissão

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasConcluída

Admissão: 12 de abril de 2023Baixa: 22 de março de 2023Arquivo: 3 de janeiro de 2024

Relatores

PSPedro Delgado Alves